Resolução do contrato

O consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem incorrer em quaisquer custos, e sem necessidade de invocar o motivo, no prazo de 14 dias, nos termos estabelecido na alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro.

http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2062&tabela=leis&so_miolo=

 

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